MNDBB: Demissões ocorridas no Banco do Brasil de 1990 a 2002

Favor encaminhar esse mensagem para o e-mail da Câmara de Deputados, até o dia 22/12/2011, amanhã. Mandar para:

Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados

audiencia.ouvidoria@camara.gov.br (61) 3215-8506 / 8502

twitter.com/ouvidoriacamara

Título do e-mail: A CÂMARA QUER TE OUVIR – Demissões ocorridas no Banco do Brasil de 1990 a 2002

OBS: Copiar a mensagem abaixo e enviar ATÉ 22/12/2011 para: audiencia.ouvidoria@camara.gov.br (informar o nome, cidade em que reside, e o telefone de contato)

Segue a mensagem:

Ref: Audiência Pública realizada em Florianópolis, no dia 15/12/2011, promovida pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados por meio do projeto “A Câmara quer te Ouvir”, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a audiência tem por objetivo ouvir a opinião da sociedade e do cidadão a respeito de temas regionais e nacionais.

“A CÂMARA QUER TE OUVIR”

Entidade/Nome: MNDBB – Movimento Nacional dos Demitidos do Banco do Brasil

Contribuição: “Demissões ocorridas no Banco do Brasil de 1990 a 2002”

Excelentíssimo Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, deputado Miguel Corrêa,

Hoje, quando todas as atenções da mídia internacional estão voltadas à crise financeira mundial, seus impactos e conseqüências, manifestações públicas têm sido realizadas nas principais cidades do mundo alertando sobre os impactos sociais das possíveis medidas a serem adotadas pelos governos, é chegado o momento de refletirmos sobre o nosso passado político e econômico já vivido no Brasil quando o país, nas décadas de 80 e 90, mergulhava em dívidas com o FMI, altos índices de inflação culminando a 80% ao mês e vindo a adotar soluções meramente econômicas visando o lucro e violando os princípios dos direitos humanos e constitucionais de milhares de trabalhadores brasileiros.

Falo dos ex-funcionários do Banco do Brasil que foram enganados e coagidos a pedir demissão, assinando os documentos elaborados pelos programas de demissão voluntárias, chamados PDI, PDV e PAQ, fruto da política capitalista neoliberal dos governos Collor e FHC, que inicialmente desmoralizaram estes trabalhadores perante a opinião pública, utilizando os espaços da mídia, rotulando-os de “MARAJÁS” como se fossem os responsáveis pelas dívidas geradas pelo descomando do nosso país.

Fatos históricos mostram as conseqüências desta política Neoliberal adotada com os demitidos do Banco do Brasil através dos PDV, vários suicídios, famílias foram destruídas, muitos morreram impedidos do acesso ao plano de saúde CASSI que tanto contribuíram obrigatoriamente conforme cláusula do contrato de trabalho com o BB.

Recentemente somou-se mais um suicídio de pedevista do Banco do Brasil, o ex-funcionário IEDO MOREIRA no Estado da Paraíba.

“Os empregados enquadrados nesse perfil definido pelo Banco, os chamados elegíveis, são aqueles que a entidade preferencialmente prefere ver desligados de seus quadros. O BB nos informou, em documento de folha 02 do vol. I, que os critérios adotados para a escolha dos elegíveis foram o tempo de serviço no Banco e a progressão na carreira, tendo como parâmetros o mínimo de 12 anos e o máximo de 27 anos de efetivo exercício.” (Revista TCU 65 Jul/Set-1995).

Passados os anos, após tanta luta inglória pela justiça brasileira, percebemos que o alvo principal destes PDVs implantados pelo Banco do Brasil a partir de 1990 era a apropriação indevida dos fundos de aposentadorias destes servidores que acumularam ao longo de muitos anos de contribuição.

Excelência, ingressamos no Banco do Brasil após sermos aprovados em concurso público, e para aderir ao contrato de trabalho havia a condição obrigatória de contribuir para a PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do BB (plano de saúde) e à CAPEC – Caixa de Pecúlios dos funcionários do BB.

Estatuto da Previ de 1967

ARTIGO 64º – O Banco do Brasil S.A. exigirá, como condição do contrato de trabalho, o ingresso, na Caixa, de todos os empregados que admitir após a aprovação dêstes Estatutos.

Assim, a Previ e o Banco do Brasil se apropriaram indevidamente de 67% das reservas previdenciárias dos demitidos do Banco do Brasil, utilizando-se de uma fraude no Decreto 81240/78, tema de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal em 09/06/2009.

Cópias apresentadas pela Casa Civil ao deputado Celso Russomano confirmam indícios de FRAUDE do referido Decreto 81240/78, por ter sido rasurado e sem a assinatura do Presidente da República à época, General Ernesto Geisel, divulgado pela Rádio Câmara em 11 de setembro de 2009, às 19:21h. Disse Russomano

“O que nós vimos no documento foi uma retificação sem assinatura do presidente da República. Ora, se um decreto é publicado e tem que ser assinado pelo presidente pois é um decreto presidencial, como a retificação não é assinada? E o que é mais grave: usaram o documento original, seis meses depois, para fazer um conserto de redação. Este conserto de redação foi feito com uma máquina, na época era máquina de escrever, uma máquina de tipo diferente daquela que tinha sido usada originalmente, e mostra, ali, perfeitamente que nós podemos chamar de fraude.”

Os demitidos do Banco do Brasil também foram excluídos da partilha dos SUPERAVITS alcançados pela Previ, que assegurou a participação do patrocinador Banco do Brasil para engordar os seus lucros e distribuir dividendos aos seus acionistas. Quando na verdade estes superavits foram engordados com os 67% das reservas de aposentadorias dos funcionários demitidos que ficaram retidas nos cofres da PREVI com base no Decreto FRAUDADO nº 81240/78.

Excelência, pedimos uma solução URGENTE para estes demitidos do Banco do Brasil que foram excluídos dos seus direitos Previdenciários, direitos à Moradia (não puderam pagar o imóvel financiado pela PREVI), e direitos à Saúde, pois contribuíram obritatoriamente com a CASSI (condição do contrato de trabalho com o Banco do Brasil) e que por falta de legislação cabível na época dos PDVs não tiveram os seus direitos ao plano de saúde assegurados.

A ANS recentemente publicou regulamentação permitindo o acesso a Demitidos e Aposentados aos Planos de Saúde, porém, somente para os trabalhadores que foram demitidos a partir de 1999, aqueles que foram demitidos ANTES de 1999 NÃO estão beneficiados no novo Regulamento, mesmo tendo contribuído por muito mais de 10 anos ao Plano de Saúde CASSI.

Também houve alterações na Lei que regulamenta a Previdência Complementar, ocorre que a Lei Complementar 109 de 2001 e que revogou o Decreto 81240/78 – fraudado – assegura direitos somente aos que foram demitidos a partir de 2002 e não contempla os benefícios àqueles trabalhadores contribuintes que foram demitidos antes de 2002.

Por que estes trabalhadores contribuintes que foram demitidos na década de 1990 ficaram no VAZIO de uma Legislação que reconheça os seus direitos trabalhistas, de contribuintes previdenciários e de contribuintes aos planos de saúde?

Nós, demitidos através de PDVs do Banco do Brasil pedimos justiça, precisamos reaver os nossos direitos que foram usurpados. Queremos ser ouvidos!

Nobre Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, deputado Miguel Correa, em nome dos meus colegas demitidos do Banco do Brasil, agradeço a oportunidade concedida aos cidadãos brasileiros e poder participar do projeto “A Câmara quer te Ouvir” com este breve relato do que ocorre com este segmento da sociedade que tanto trabalhou e contribuiu para o desenvolvimento do nosso País.

Respeitosamente,

MNDBB – MOVIMENTO NACIONAL DOS

DEMITIDOS DO BANCO DO BRASIL

Frederico Neto
Coordenador Geral - cinema.wiki.br Difusor Cultural na Sangue TV | 55(41)99132-5995

2 Comentários

  1. Quero informações sobre o ressarcimento de Imposto de Renda cobrando indevidamente quando da Rescisão Contratual, sem Justa Causa [no meu caso, Brasília(DF), 05.06.1995]
    Favor informar sobre a Ação Imposto de Renda sobre PDV, promovida pelo Sindicato da Bahia; Ação de Aposentadoria Proporcional PREVI da UPD, dentre outros aspectos alusivos a direitos remanescentes, recorríveis pelos demitidos do Banco do Brasil.
    já cadastrei meu e-mail: nassafilho@gmail.com
    demais contatos (86) tim 99961-8151; claro 99475-7526; Oi 98865-5928; vivo 981049039 > (whats App)

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